Ideia Legislativa
Contribuição sindical facultativa: necessidade de autorização do trabalhador para desconto
A contribuição sindical é facultativa para todos os trabalhadores não sindicalizados. Para descontar a contribuição sindical, o sindicato deve solicitar autorização prévia, voluntária, individual e expressa (por escrito) ao trabalhador.
Mais detalhes
o desconto sem previa autorização coloca o trabalhador em desigualdade, ficando a mercê das imposições do sindicato para dificultar o direito de oposição.
O princípio da liberdade sindical garante aos trabalhadores o direito de se associarem ou não a sindicatos, sem que isso lhes acarrete qualquer tipo de prejuízo, o trabalhador que não se associar a um sindicato não deve ser obrigado contribuir.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/03/2024
Ideia proposta por
ISAIAS D. C. B.
- AM
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