Ideia Legislativa
Homologação de divórcio no âmbito dos juizados especiais cíveis.
Grande parte da população carente não atualiza seu estado civil por falta de dinheiro, os custos são altos. Se a competência dos juizados especiais for ampliada para homologar divórcio consensual, resolverá um enorme problema da sociedade.
Mais detalhes
Ampliação da competência dos juizados especiais para homologar divórcio consensual.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/02/2024
Ideia proposta por
DOUGLAS R. D. S.
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