Ideia Legislativa
Lei de Responsabilidade Digital
Tal lei obriga empresas a garantir a segurança de dados dos usuários e a reportar violações embate 24 horas
A lei estabelecer dados total dos cidadãos, para aquele que tem seus dados deverá os apagar e avisar que foi retirado dos sistemas, servindo como complemento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2024
Ideia proposta por
MARCELLA P. B. - SP

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