Ideia Legislativa
Exclusão do crime de peculato desvio (animus restituendi) de uso fungível.
No Peculato Desvio de uso (animus restituendi) mesmo quando claro a intenção de devolver o bem não há a exclusão do peculato no caso de ser um bem fungível nesse sentido a proposta que apresento é que tenha a exclusão quando efetivamente devolvido o bem fungível quando usado com boa intenção.
Mais detalhes
A proposta apresenta seria voltada para quando um servidor público de boa intenção usa o dinheiro ou gasolina para ajudar uma pessoa que precisa para uma necessidade urgente na qual não se há solução rápida por parte do poder público.
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21/02/2024
Ideia proposta por
GUSTAVO A. O.
- MG
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