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Quebra de sigilo bancário de alimentante que não pagar pensão alimentícia

Mesmo que o alimentante não consiga ser identificado em local de residência, a quebra do sigilo bancário obrigará ao mesmo tempo a tomada de providência para quitação imediata dos valores devidos. Se o alimentante não pagar a pensão, os juros em relação ao valor devido serão cumulativos.

Mais detalhes

Determina-se que, no caso de inadimplência do pagamento de pensão alimentícia, a taxa de juros a ser aplicada aumentará proporcionalmente ao tempo decorrido desde a data de vencimento.

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