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PEC- regulamentação de nomeação de ministros do STF. espaço insuficiente p/expor toda PEC

Diante da insatisfação da população com a atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que adotam caráter de pessoalidade aos julgamentos e também, interferência nos PODERES: LEGISLATIVO E EXECUTIVO, promovendo o CAOS político e criando insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.

Mais detalhes

Art. 2° A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, deverá atender aos seguintes critérios: a) Ser ocupante de cargo de juiz de direito através de concurso público; b) Ser ocupante de cargo de juiz de direito no mínimo por 20 anos; c) Ter idade mínima de 50 anos; d) Ter seu nome na lista de juízes indicados, elaborada pelo conselho nacional de justiça; e) Ter a indicação do Preside

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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