Ideia Legislativa
Funcionários que trabalham e recebem vales refeição com presença de atestado médico recebe
Funcionários que recebem atestado médico terá direito de segunda análise do atestado médico legitmo para que receba o vale refeição não sofrendo retaliação. Quando o funcionário falta ao trabalho por (motivos médicos) e tendo atestado tem o direito de vales refeição normalmente como todos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2024
Ideia proposta por
MARIA F. R. N. - MS

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