Ideia Legislativa
Alteração da lei nº 9.605
Alterar lei nº 9.605. Aumentar a pena de prisão para 3 a 7 ano, aumentar a multa em 50% para diminuir a quantia de desmatamento e poluição do Brasil
Mais detalhes
Aumento da pena e multa do desmatamento
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2023
Ideia proposta por
MATHEUS D. V.
- SC
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