Ideia Legislativa
Publicidade a terceiros de existencia de uniao estavel
A União Estável não tem publicidade em Cartório assim como o Casamento.
Fica a escolha do casal a inclusão no livro E do cartório, a qual se dá tal publicidade.
Ainda que, há uma certa equiparação da União Estável ao Casamento, não se pode dar credibilidade a este instituto se nem mesmo é público
Mais detalhes
Além disso, irá proporcionar aos credores verificar se existe uma União Estável com intuito de buscar bens para pagamento de dívidas que pode se usar desse artifício para ocultação de bens.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2023
Ideia proposta por
KETY M.
- MT
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