Ideia Legislativa
Perda de direitos a pessoas reincidentes em delitos.
Estabelecer um número de delitos que ao serem superados, o indivíduo tenha como consequência a perda de direitos como aposentadoria e demais serviços sociais.
Também podendo ser aplicado em casos de auxílio reclusão, no cumprimento da segunda pena o direito deve ser cancelado.
2 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
11/11/2023
Ideia proposta por
RODSON F.
- SP
Confirma?