Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de curso específico de policia judiciária para presidir IPM, nas FFAA.
Atualmente, qualquer oficial das FFAA, seja de carreira ou temporário, mesmo sem qualquer formação na área jurídica e d polícia judiciária, pode ser designado para presidir IPM, nas FFAA. Obrigar que o Encarregado de IPM tenha capacitação, resultará em mais eficiência e menos riscos para a sociedade
Mais detalhes
O IPM é imão gêmeo do Inquérito Policial feito nas delegacias, incumbência dos civis, delegados de polícia, função privativa de bacharel em direito. Para ser encarregado de IPM, só se exige ser oficial das FFAA, sem qualquer exigência acerca da sua formação. As FFAA têm outras responsabilidades nas quais apenas escala oficiais que tenham recebido capacitação específica. Adotem também para o IPM!
82 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2023
Ideia proposta por
RICARDO R.
- RJ
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