Ideia Legislativa
liberdade de expressão no Brasil, de acordo com os princípios e garantias da Constituição
A liberdade de expressão é um direito fundamental de todo cidadão e de toda entidade jurídica, mas também implica em deveres e responsabilidades. A liberdade de expressão não pode ser usada para violar outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a honra, a intimidade, etc
Mais detalhes
A proposta de lei também define os deveres do cidadão e das entidades jurídicas no que se refere à liberdade de expressão. Entre esses deveres estão: respeitar os direitos humanos e as normas constitucionais; promover o diálogo e o debate democrático; defender a verdade e a informação verificável; combater as fake news e a desinformação; denunciar as violações à liberdade de expressão; continua
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/09/2023
Ideia proposta por
KARRYE W. D. E. S.
- SP
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