Ideia Legislativa - Isenção tributária às encomendas internacionais de até 1,5 salário mínimo :: Portal e-Cidadania

Isenção tributária às encomendas internacionais de até 1,5 salário mínimo

Posto que a incidência de tributos sob encomendas restringe seu acesso, sugere-se que as mesmas estejam isentas quando, o valor do produto, excluídos fretes e outros, seja inferior a 1,5 salário mínimo, conforme cotação da moeda estrangeira divulgado pelo Banco Central do Brasil na data da compra.

Mais detalhes

Indubitavelmente, o consumo de bens importados se tornou comum nas camadas mais simples da população brasileira. A atuação de determinadas empresas e empreendedores individuais estrangeiros possibilitou o acesso a novos produtos, genericamente, melhorando a qualidade de vida material. Tributar as encomendas internacionais somente se apresenta enquanto uma política, diga-se, elitista.

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