Ideia Legislativa
luz, gas, telefonia e outros essenciais não podem ser cobrados na íntegra na inadimplência
As companhias públicas e privadas fornecedoras de serviços e atividades essenciais (água, esgoto, energia, gas, telefonia, médico e hospitalar, funerários e semelhantes) não podem cobrar de seus consumidores por serviços NÃO prestados seja por corte parcial ou total em caso de inadimplencia ou não.
Mais detalhes
Absurdo haver leis e regulamentos como o RGDC de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Res. nº 632/2014 permitindo cobrança integral em caso de serviço bloqueado parcialmente por inadimplencia (ou mesmo pelo simples não oferecimento do serviço). Não há logica o consumidor pagar por algo que ele não está recebendo. Tb, se inadimplente, há pouca chance de pagar a fatura subsequente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/08/2023
Ideia proposta por
VICTOR Q.
- RJ
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