Ideia Legislativa
Transformar o direito de propriedade em cláusula pétrea na constituição federal.
EXISTEM DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS A RESPEITO DE DIREITO DE PROPRIEDADE; ENTRETANTO, A CONSTITUIÇÃO GARANTE O DIREITO DE POSSE ÀS PESSOAS QUE QUE POSSUI HÁ MAIS DE 05 ANOS, MAS NÃO PREVÊ COM MAIS INCIDÊNCIA A COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO QUE DEVERÁ SER POR QUEM TEM O DOCUMENTO MAIS ANTIGO.
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09/08/2023
Ideia proposta por
ROBERTO C. F. C.
- BA
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