Ideia Legislativa
Alteração do Código Civil quanto à reintegração de posse
Que o processo de reintegração de posse não prescreva ou que o prazo aumente de 10 para 20 anos.
Mais detalhes
Um patrimônio rural passa a ser um bem familiar que pela lei é imprescritível. Quando há invasores, muitas vezes os proprietário são ameaçados. Em caso de ameaça, ainda que o proprietário não more no local, que não perca o direito de posse da terra.
Luciano Franzote/PA
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/08/2023
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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