Ideia Legislativa
Incluir proteção para as pessoas LGBTI+ na lei 9455/97 contra a tortura
A lei contra a tortura protege contra discriminação racial e Religiosa. Desde 2019, o STF reconhece que as pessoas LGBTI+ estão protegidas da discriminação por meio da lei 7716/89. A proteção contra tortura por discriminação LGBTfóbica deve estar explícita na lei 9455/97,uma vez que é Constitucional
Mais detalhes
Estudos, investigações e reportagens de organizações nacionais e internacionais mostram que os esforços para "correção" de orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero (ECOSIEG) – também conhecidos como "cura gay" ou "terapia de conversão" – causam danos físicos e psicológicos irreparáveis às pessoas submetidas a eles e podem ser equiparáveis à tortura.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/05/2023
Ideia proposta por
JUSCELINO V. K.
- RJ
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