Ideia Legislativa
Mudança no conceito de família para atender as necessidades da sociedade contemporânea
O conceito de família abrangerá duas ou mais pessoas, que com a proteção do Estado poderão exercer seu direito a viver digna e livremente amparadas pela lei, e a relação será reconhecida como união estável, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Mais detalhes
CF/88, Art. 1° afirma que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim reconhecendo a importância das relações sociais entre seres humanos e tendo em vista a necessidade da tutela do Estado, todos os tipos de família existentes no Brasil devem ser amparadas por lei. Destarte, a divisão de bens em caso de falecimento será coerente com a realidade.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2023
Ideia proposta por
CARLA M. S. X.
- SP
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