Ideia Legislativa
Rateio obrigatório das sobras do Fundeb aos profissionais do Magistério.
Torna obrigatório o "rateio" das sobras do FUNDEB, para os profissionais do Magistério, visto que o mínimo de 70% deve ser gasto com profissionais da educação, em função do aumento da participação na porcentagem da união no Fundo. Leva a valorização do profissional e da educação.
Mais detalhes
Todos os anos as sobras do FUNDEB são usadas como barganha política, em dados momentos, fica a critério do legislativo e executivo o rateio ou não, o presente projeto busca acabar com essa opção, aplica um dos princípios fundamentais da administração publica, a impessoalidade.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/04/2023
Ideia proposta por
EDERLEI D. S. R.
- AP
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