Ideia Legislativa
Maioridade penal
Diminuição da criminalidade e da impunidade por parte de menores de idade.
Mais detalhes
Se o menor de idade com 16 anos atualmente pode votar, poderia também obter após provas dos DETRAN's carteira de motorista provisória e mais importante ser julgado, condenado e preso ao cometer crimes hediondos e contra a vida.
Isso já acontece em outros países.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/04/2023
Ideia proposta por
IRYCE B. N.
- RJ
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