Ideia Legislativa
Abuso do poder que condicionam os servidores ao trabalho ao trabalho insalubre.
Limitar o regimento dos Estados e Municípios no que diz respeito aos acordos de trabalho. Onde o se impõe condições de direito e benefícios mediante um entrega que pode comprometer a saúde do trabalhador. A saúde não é moeda de troca, é um direito e dever do Estado.
Mais detalhes
Previsto na CF 88 Art.196 A saúde é direito de todos e dever do Estado. Condicionar o trabalhador a acordos trabalhistas que lese este direito é inconstitucional e um agravante as condições de trabalho, pois os benefícios cedidos ao servidor no acordo, não podem limitar os seus direitos. Fazer o trabalhador optar entre um benefício ou a insalubridade é ilegal e agrava a situação da saúde no geral.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2023
Ideia proposta por
IPOJUCAN A. S.
- SP
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