Ideia Legislativa
Altera as regras de sucessão da Presidência em caso de vacância provisória do cargo
Será feita alteração na Constituição Federal para que, nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, aquele que assumir como Presidente da República não fique inelegível para outros cargos, desde que assuma de maneira provisória e por tempo determinado, como em caso de viagens do Presidente.
Mais detalhes
Atualmente, durante o período eleitoral, caso o Presidente da República viaje ao exterior, acaba "obrigando" o Presidente da Câmara e do Senado a também viajarem, pois, caso assumam a Presidência, podem ficar impedidos de concorrerem à reeleição ou a algum outro cargo. O atual cenário pode prejudicar as eleições, afetando a campanha dos candidatos e provocando desequilíbrio no pleito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2023
Ideia proposta por
VINICIUS C. P. D. S.
- MG
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