Ideia Legislativa
Aborto
Nos casos previstos em lei pela legislação brasileira, o aborto é conhecido por aborto legal. LEGAL? Aborto é permitido no Brasil apenas em três casos: a) gravidez de risco à vida da gestante; b) gravidez resultante de violência sexual1; e c) anencefalia fetal.
Mais detalhes
Mas em algum caso é crime então em caso de estrupo o criminosos deve ser respondida pelo o aborto
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/01/2023
Ideia proposta por
VIVIANE R.
- SP
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