Ideia Legislativa - Fim do exame da OAB e isenção da anuidade para o Bacharel em Direito/Advogado PCD. :: Portal e-Cidadania

Fim do exame da OAB e isenção da anuidade para o Bacharel em Direito/Advogado PCD.

Propõe o Fim da exigência do exame da OAB para que o Bacharel em Direito PCD se inscreva nos quadros da Ordem dos advogados do Brasil, e a isenção de anuidade para o Advogado PCD que perceba mensalmente até 2,5 salários mínimos.

Mais detalhes

Proposta visa isentar o Bacharel em direito da exigência de prestar o exame da OAB, criando a categoria de Advogado PCD. Tal habilitação nos quadros da Ordem possibilitaria ao Bacharel em Direito que assim requerer, a possibilidade de concorrer a vagas reservadas à advogados (as) com deficiência em escritórios e empresas privadas, e concursos públicos no geral.

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