Ideia Legislativa
Novo dono não ser penalizado por multas do antigo proprietário do veículo
Para evitar ou reduzir os transtornos e prejuízos decorrentes da transferência de veículos com débitos de multas de trânsito do proprietário anterior.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/09/2022
Ideia proposta por
LUIS G. S. C.
(MA)
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