Ideia Legislativa
Exigir cópia da certidão na ocasião do registro à alienação.
Há muitos devedores aos Tribunal de Contas da União e dos Estados principalmente em tomadas de contas especial em andamento.
Mais detalhes
Tomam o dinheiro, não prestam contas e o poder público fica com um ativo perdido, pois na certidão negativa de tributos não está incluso este tipo de dívida.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/01/2014
Ideia proposta por
EVERALDO E. V.
- SC
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