Ideia Legislativa - crime de abandono de gestante pelo progenitor :: Portal e-Cidadania

crime de abandono de gestante pelo progenitor

Apensa ao Art. 124 do Código Penal/1940 o crime de abandono de gestante pelo progenitor. Art. 124-A - Abandonar gestante que realizara crime de aborto, deixando de lhe prestar devida assistência. Pena - equivalente a pena cominada no Art. 124 do Código Penal.

Mais detalhes

Constatado tipificação de crime de aborto e indiciada a responsável, necessariamente inquérito conexo haverá será aberto visando investigar a natureza da relação sexual em que a gravidez ocorrera e eventual contribuição da parte do progenitor para que a gestante decidisse pelo crime tipificado. Tornando a posteriori Ação Penal Pública Incondicionada.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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