Ideia Legislativa
Impedimento de ministro do STF para ser relator em processo do presidente que o indicou
Quando ocorrer de o Presidente da República indicar ministro ao STF, este ficará impedido de atuar como relator em processos onde houver interesse direto da União ou do próprio presidente, até o final do mandato deste(incluída eventual reeleição).
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/12/2020
Ideia proposta por
LUCAS C.
- ES
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