Ideia Legislativa
Obrigação de servidor publico de se identificar com nome completo
Para garantir excelencia na prestação do serviço publico e evitar abusos de autoridade. É vital que se possa identificar o servidor que o atende. Por meio desta lei o funcionario é obrigado a dar seu nome e sobrenome quando solicitado pelo cidadão.
Mais detalhes
Para que o cidadão tenha garantido seu direto de litigar contra quem viola seus direitos é preciso que se possa identificar quem o viola. Ora, o cidadão é obrigado a se identificar às autoridades pelo Art. 68 da lei de contravenções, não é desarazoado que se exija reciprocidade, ainda mais considerando que vivemos numa democracia em que todo poder emana do povo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2020
Ideia proposta por
EMANUEL B. E.
- SP
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