Ideia Legislativa
Altera o paragrafo único do artigo 23 do código penal
Da brechas para o cidadão não seja punido por excesso culposo ou ser o excesso decorre de sentimento
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Acrescenta no paragrafo único do artigo 23 do código penal ser for o excesso culposo quando decorrer de forma não intencional ou de justificado medo o juir poderá reduzir a pena ou deixa de aplica-la a pena.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/08/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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