Ideia Legislativa
Portabilidade de créditos de telefones pré-pago
Garantir o direito de o consumidor portar seus créditos a outra operadora junto com seu número ou de receber em dinheiro o crédito não utilizado em caso de cancelamento do serviço.
Mais detalhes
As operadoras de telefonia devem fazer a portabilidade do valor que o cliente tem em créditos para a operadora de destino que ele desejava fazer a mudança. Se o cliente não está satisfeito com o serviço da operadora em que está, ele deve ter o direito de fazer a portabilidade não só do número, mas, também, dos créditos que possui.
Adair de Souza/MG
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/04/2020
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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