Ideia Legislativa
Processo de escolha dos conselheiros tutelares seja regido pela legislação eleitoral
Como todo cargo eletivo, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deveria ser também regido pelas leis eleitorais, não só Código Eleitoral, mas também a Lei Geral das Eleições, entre outras sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral por meio do Tribunal Superior Eleitoral e dos TREs.
Mais detalhes
A iniciativa de tirar os municípios do processo de organização das eleições para conselheiro tutelar deixa mais visível a autonomia do órgão. Ficando por conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) o processo de eleição fica mais seguro e eficaz e com todo suporte necessário como ocorre nas demais eleições federal, estaduais e municipais.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/03/2020
Ideia proposta por
JOSE H. D. A.
- PE
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