Ideia Legislativa
Oficialização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Brasil.
A barreira na comunicação entre Surdos e não surdos tem impedido cidadãos à participação plena em sociedade e do seu exercício de cidadania. É preciso oficializar a LIBRAS, equiparada à língua portuguesa do artigo 13 da CF/1988, devido ao respeito à natureza de singularidade linguística do Surdo.
A Lei n° 10.436/2002 trouxe o reconhecimento - e não a oficialização - da LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, mas seus dispositivos são insuficientes à inclusão da LIBRAS no currículo regular de educação. Em respeito à dignidade da pessoa humana Surda e ao princípio da igualdade e não discriminação, a oficialização da LIBRAS efetiva o caminho da inclusão total da LIBRAS na sociedade
1.413 apoios
20.000

O senador Alessandro Vieira (SE) e outros se inspiraram nesta ideia e apresentaram a proposta de emenda à Constituição 12/2021

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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2020
Ideia proposta por
KAMILA GOUVEIA - SP

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