Ideia Legislativa
alterar a lei de planejamento familiar Nº 9263/96 conferindo maior autonomia ao indivíduo.
A REFERIDA LEI REPRESENTA UMA AFRONTA À LIBERDADE INDIVIDUAL DE HOMENS E MULHERES COM CAPACIDADE CIVIL PLENA, CRIANDO EMPECILHOS PARA QUE SUAS ESCOLHAS SEJAM OBSERVADAS. CABE ÀS PESSOAS, APÓS INSTRUÍDAS, DECIDIR SOBRE SEU FUTURO REPRODUTIVO, E NÃO AO ESTADO.
Mais detalhes
ALTERA NA REFERIDA LEI:
-A IDADE MÍNIMA PASSA DE 25 PARA 18 ANOS E RETIRA A NECESSIDADE DE PROLE CONSTITUÍDA;
-AUTORIZA A LAQUEADURA INTRAPARTO, BASTANDO PARA ISSO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DESEJO HÁ PELO MENOS 60 DIAS;
-RETIRA A EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE;
-ESPECIFICA QUE O ESTADO DE PRENHEZ POR SI SÓ, NÃO SE ENQUADRA NO EXPOSTO NO CAPÍTULO 1, ART. 10, INCISO II, PARÁGRAFO 3º;
189 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/01/2020
Ideia proposta por
GUILHERME N. C.
- SP
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