Ideia Legislativa - Alteração Do Art. 13 Da Lei N° 9.307/96 :: Portal e-Cidadania

Alteração Do Art. 13 Da Lei N° 9.307/96

De acordo com o artigo 13 da lei n°9.307/96 Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz. Isso gera uma problemática, visto que, para que em uma audiência será decido o direito e deveres de uma pessoa, o que exige um olhar técnico de no minimo um bacharel em direito.

Mais detalhes

Alterar o artigo 13 da lei 9.307/96 que hoje é " Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes" por " Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, que seja bacharel em direito e que tenha a confiança das partes."

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