Ideia Legislativa
Criminalização do responsável por curso livre que vende como curso profissionalizante.
De acordo lei 9394/96 cursos livres não são regulamentados pelo MEC. Porém, após 23 anos, o cenário atual clama por uma regulamentação urgente, pois é notável a má fé do uso da máquina do ensino à distância para produzirem cursos e diplomas de 30h e vender como formação profissional indiscriminada.
Mais detalhes
Cursos livres deveriam ser apenas os que beneficiam a si próprio (idiomas, marketing, desenv pessoal e etc). Os que envolvem serviços, principalmente envolvendo saúde, sem o devido respaldo do MEC devem ser criminalizados. Ex: maquiagem, estética, cuidadores de idosos e etc. Não é possível vender uma formação profissional com cursinhos online de 10h/20h. Atualmente (infelizmente) o MEC permite.
257 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2019
Ideia proposta por
MARCELLA B.
- SP
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