Ideia Legislativa
Tornar obsolescência programada crime
Incluir no código de defesa do consumidor o direito ao reparo gratuito de produtos com defeitos ou vícios característicos de obsolescência programada.
E aos fabricantes que adotarem tais práticas, multas.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2019
Ideia proposta por
JOSE W. L. M.
- CE
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