Ideia Legislativa - ART. 1829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, alteração devido a nova decisão do STF. :: Portal e-Cidadania

ART. 1829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, alteração devido a nova decisão do STF.

A alteração do artigo mencionado, retirando a parte de dar herança de bens particular para regime parcial de bens, é igualar a proteção dos herdeiros filhos em relação a pessoas mal intencionadas, que não trazem nada de patrimônio em vida, e recebe com herdeiros filhos bens particulares.

Mais detalhes

Alteração do art. 1829, I, CC, deve ser URGENTE, pois, está agora protegendo mais companheiros da união estável quando se morre, do que quando se está vivo. Retirar do inciso a parte " no regime de comunhão parcial de bens, o autor não tiver deixado bens particulares". Pois, são bens incomunicáveis. PROTEÇÃO DOS HERDEIROS FILHOS EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE ENTRAM COM AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM.

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