Ideia Legislativa
Fim da substituição tributária
Revogar a cobrança de ICMS por substituição tributária que é usada na cobrança do ICMS sobre um valor tabelado pelo estado na venda de produtos constituindo de certa forma o tabelamento de preços.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/07/2019
Ideia proposta por
MAICO R.
- PR
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