Ideia Legislativa
Punição para agentes de segurança pública que apreenderem armas legais
O Agente de Segurança Pública que apreender arma de fogo em condição legal, perde o direito à bonificação por apreensão de armas por um ano. Em caso de reincidência, o tempo da suspensão do direito é acrescido de 50% em relação à última suspensão.
Mais detalhes
Muitos CACs (Colecionadores, Atiradores e Colecionadores) e proprietários de armas estão sendo presos ilegalmente ao portarem ou transportarem suas armas de fogo em condição legal, ou seja, munidos de guia ou porte de trânsito. Uma das principais razões para essa "caça às bruxas" é a bonificação em alguns estados paga ao agente que apreender arma de fogo. A proposta de lei vem para combater isso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/07/2019
Ideia proposta por
LUAN B.
- SP
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