Ideia Legislativa
Institui crime de responsabilidade atos contra a constituição e aos direitos humanos
Institui como crime de responsabilidade atos de agentes da administração pública que remetam caráter apreciativo a quebra de regimes constitucionalmente instituídos de forma democrática e valoração a referência de regimes ditatoriais ou a violação dos direitos humanos sob qualquer prerrogativa.
Mais detalhes
cominação legal: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2019
Ideia proposta por
LUCAS M. A. S.
- BA
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