Ideia Legislativa
Proposta de lei para criminalizar quem filma e faz fotos de outras pessoas sem autorização
O direito de imagem diz que é crime somente o uso não autorizado de imagens e vídeos de terceiros,ou seja,só é crime se for compartilhado ou enviado para outros. Mais eu discordo porque não é preciso compartilhar a imagem de outra pessoa para lhe causar constrangimento e invadir a privacidade.
Mais detalhes
Venho com essa proposta,mostrar o quanto é constrangedor ser filmado e fotografado sem que seja concedida autorização para tal. A lei diz que é crime divulgar e compartilhar,porém não é crime fotografar e filmar mesmo que isso traga constrangimento e estresse para quem tem a privacidade invadida. Proponho tornar crime cabível de pena e multa fotografar e filmar terceiros sem autorização.
3 apoios
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/04/2019
Ideia proposta por
REGES C.
- CE
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