Ideia Legislativa
Tornar crime hediondo a agressão dolosa a animais aumentando a pena base.
É de conhecimento geral que a punição contra maus traros a animais resulta em transacao penal, o que permite que o agressor fique impune. Tal projeto tornaria o artigo 32 da lei 9605/98 crime hediondo aumentando sua pena base.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2019
Ideia proposta por
DANIEL M. D. S.
- RJ
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