Ideia Legislativa
Limitação dos indultos dados pelo Presidente da República
O indulto concedido pelo Presidente não pode ser ilimitado ao gosto do governante. Casos de corrupção, crimes de violência contra mulheres, crimes de estupro, crimes hediondos em geral não podem ser perdoado são bem prazer. Principalmente os crimes de colarinho branco devem ser excluídos desse rol.
Mais detalhes
Além dessa limitação no tipo de crime passível de indulto, devem ser regulamentado que nenhum infrator pode ser indultado antes do cumprimento de 2/3 de sua pena. E o indulto só pode ser concedido com a concordância do Supremo e da Procuradoria.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2019
Ideia proposta por
RAKELL G. P. F.
- MS
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