Ideia Legislativa
Mínimo de 4 salários para advogados empregados ou sócios minoritários de escritórios.
A maioria dos advogados recebem pouco mais que o salário mínimo, benefícios trabalhista e sem ctps assinada. Muitos são"obrigados" a serem sócios fictícios e a OAB nada faz. Os advogados trabalham quase de graça e não processam os escritórios porque se fizerem não conseguem mais trabalho.
Mais detalhes
Os advogados empregados ou sócios minoritários de escritórios de advocacia não poderão ter remuneração mensal inferior a 4 salários mínimos, assegurando para ambos os casos o pagamento da contribuição do INSS, bem como o transporte diário.Penalidade: O escritório fica sujeito a multa de 10 salários mínimos em favor do advogado que tiver seus direitos desrespeitados, sem prejuízo de uma futura ação
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2019
Ideia proposta por
RENATA D. A. X. D. M.
- RJ
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