Ideia Legislativa
Revoga a LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Isso tornaria possível uma mudança no § 3º do art. 29, permitindo que a inscrição no CAR seja requerida a qualquer tempo.
Mais detalhes
O prazo de que trata o § 3º do art. 29 da Lei Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 é o prazo para inscrição do imóvel rural no CAR, que é um cadastro obrigatório, e no mesmo artigo não há menção sobre o prazo para adesão ao PRA.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2019
Ideia proposta por
EZEQUIEL D.
- MG
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