Ideia Legislativa - A taxa da embarque aeroportuária deve ser restituída ao consumidor no caso de não embarque :: Portal e-Cidadania

A taxa da embarque aeroportuária deve ser restituída ao consumidor no caso de não embarque

Quando pagamos por uma passagem aérea, pagamos a "tarifa" da passagem + a "taxa aeroportuária de embarque" pelo direito de utilizar os aeroportos. A cia aérea recebe a taxa de embarque, mas não repassa ao governo e nem restitui ao consumidor, se o passageiro não embarca no vôo pago.

Mais detalhes

A cia aérea não deve reter a taxa de embarque para seu benefício, quando o passageiro não utiliza a passagem comprada. A taxa de embarque deve ser repassada ao governo a partir do embarque do passageiro. Se o embarque não ocorre, a taxa de embarque deve ser restituída ao consumidor pois não pertence a cia aérea. A importância que cabe a cia aérea é a "tarifa" e sobre ela são recolhidos os impostos

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