Ideia Legislativa
Criação de um código de processo coletivo
A criação de um código de processo coletivo
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A criação de um código de processo coletivo, para especificar a conversa de uma ação individual em um acoletiva, semelhante ao artigo 333 do NCPC, o qual sofreu veto presidencial.
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19/03/2019
Ideia proposta por
CARLOS M. J.
- RS
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