Ideia Legislativa
Restringe comissionamento à Diretoria de órgaos na adm direta e entidades da indireta.
Inibirá o uso de cargos e empregos comissionados para práticas ilícitas.
Mais detalhes
Trata-se de PEC que altera a redação do artigo 37, "caput" e incisos II e V, suprimindo "Chefia" e "Assessoramento" da hipótese de comissionamento.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/03/2019
Ideia proposta por
VERUS K.
- PR
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