Ideia Legislativa - Obrigatoriedade dos responsáveis nas reuniões de pais e mestres do Fundamental e Médio. :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade dos responsáveis nas reuniões de pais e mestres do Fundamental e Médio.

Presença obrigatória dos responsáveis de alunos (menores de 18 anos)do Ensino Público nas reuniões escolares, do contrário, possa ser caracterizado como abandono intelectual de incapaz, não se resumindo apenas ao fator ausência na instituição escolar.

Mais detalhes

O responsável escolar deve ter o direito adquirido de estar presente na reunião escolar, podendo ausentar-se do trabalho durante a duração da reunião. Com a liberação, não haverá justificativa para tal ausência a não ser por motivo embasado por força superior, como saúde), podendo receber advertência por escrito até pagamento de multa e, persistindo, convocação do conselho tutelar local.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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